Decreto nº 63.021/2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nesta Capital, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 63.021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados nesta Capital, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo relacionados, identificados no expediente SG-1166500/2017 (GDOC-16847-975394/2017-PGE), localizados na Rua Conde de Sarzedas, nº s 38 e 100, Município de São Paulo, necessários ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, matriculados sob o nº 92.699 nº 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital:
I - Edifício Gade 23 de Maio, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 38;
II - Edifício Gade 9 de Julho, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 100;
III - Palacete Conde de Sarzedas, localizado na Rua Conde de Sarzedas, nº 100.
Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de dezembro de 2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.