Estadual · São Paulo
Decreto nº 63.109/2017
Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Guariba e dá providências correlatas.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 63109/2017
(Revogado pelo Decreto nº 69228 /2024) Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Guariba e dá providências correlatas.