Decreto nº 63.120/2017

DECRETO Nº 63120/2017

Altera dispositivo do Decreto nº 55.087 , de 27 de novembro de 2009, alterado pelos Decretos nº 57.959 , de 5 de abril de 2012, nº 58.383 , de 12 de setembro de 2012 e nº 61.214 , de 15 de abril de 2015, que regulamenta disp ...

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Decreto nº 55087/2009 de 27/11/2009