Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.122/2017
Introduz alterações no Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário.
DECRETO Nº 63122/2017
Introduz alterações no Decreto nº 54.486 , de 26 de junho de 2009, que regulamenta o processo administrativo tributário.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54486/2009 de 26/06/2009