Decreto nº 63.139/2018

DECRETO Nº 63139/2018

Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524 , de 28 de outubro de 1991.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 7524/1991 de 28/10/1991