Estadual · São Paulo
Decreto nº 63.153/2018
Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 99/2017, e sobre ...
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 63153/2018
(Revogado pelo Decreto nº 69325 /2025) Dispõe, nos termos do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , sobre a aplicação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios no regime da Emenda nº 99/2017, e sobre ...