Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.162/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Tupi Paulista e Região - SINTRAF, de partes do imó ...
DECRETO Nº 63162/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Tupi Paulista e Região - SINTRAF, de partes do imó ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.