Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.163/2018
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município de Franco da Rocha.
DECRETO Nº 63163/2018
Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município de Franco da Rocha.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.