Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.202/2018
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.299, de 2000, que transferiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, ...
DECRETO Nº 63202/2018
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.299 , de 2000, que transferiu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social a administração do imóvel que especifica, ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 45299/2000 de 13/10/2000