Decreto nº 63.208/2018

DECRETO Nº 63208/2018

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 69268/2024 de 30/12/2024

Decreto nº 67524/2023 de 27/02/2023

Decreto nº 66389/2021 de 28/12/2021

Decreto nº 65255/2020 de 15/10/2020

Decreto nº 63532/2018 de 29/06/2018

Decreto nº 63319/2018 de 28/03/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.