Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.220/2018
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 62.132, de 1º de agosto de 2.016, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, do Municípi ...
DECRETO Nº 63220/2018
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 62.132 , de 1º de agosto de 2.016, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título gratuito e por prazo indeterminado, do Municípi ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 62132/2016 de 01/08/2016