Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.243/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 63243/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso a título precário e gratuito, pelo prazo de 2 (dois) anos, do Município de São Joaquim da Barra, o imóvel que especifica.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.