Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.281/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica .
DECRETO Nº 63281/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica .
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 65727/2021 de 25/05/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.