Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.283/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso pelo prazo de 30 anos, a título oneroso, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 63283/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso pelo prazo de 30 anos, a título oneroso, em favor da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA do imóvel que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.