Decreto nº 63.299/2018

DECRETO Nº 63299/2018

Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 69506/2025 de 30/04/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.