Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.308/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica.
DECRETO Nº 63308/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, em favor dos Municípios que especifica.
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 66613/2022 de 30/03/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.