Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.314/2018
Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, a representar o Estado na celebraç ...
DECRETO Nº 63314/2018
Autoriza a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema - FUNDESPAR, a representar o Estado na celebraç ...
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 67561/2023 de 15/03/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.