Decreto nº 63.319/2018

DECRETO Nº 63319/2018

Altera o Decreto 63.208 , de 08 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gá ...

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 63532/2018 de 29/06/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 63208/2018 de 08/02/2018