Decreto nº 63.326/2018

DECRETO Nº 63326/2018

Dispõe sobre a participação do Estado de São Paulo em Fundos de Investimento Imobiliário, conforme autorizado pelas Leis nº 16.338 , de 14 de dezembro de 2016, e nº 16.499 , de 21 de julho de 2017, atribui competências no ...

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 69506/2025 de 30/04/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 16338/2016 de 14/12/2016

Lei Ordinária nº 16499/2017 de 21/07/2017