Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.329/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 63329/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.