Texto vigenteEstadual · São Paulo
Decreto nº 63.335/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 63335/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel que especifica.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 63974/2018 de 18/12/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.