Decreto nº 63.368/2018
Delega ao Secretário do Planejamento e Gestão a competência que especifica.
DECRETO Nº 63.368, DE 27 DE ABRIL DE 2018
(Revogado pelo Decreto nº 63419 /2018) Delega ao Secretário do Planejamento e Gestão a competência que especifica.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Planejamento e Gestão competência para, sem prejuízo do previsto no artigo 26, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 52.833 , de 24 de março de 2008, combinado com o disposto no parágrafo único do artigo 60 do Decreto nº 61.036 , de 1º de janeiro de 2015, conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação pelo exercício, na Secretaria de Planejamento e Gestão, de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261 , de 28 de outubro de 1968.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2018. Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2018 MÁRCIO FRANÇA Maurício Juvenal Secretário de Planejamento e Gestão Maurício Juvenal Secretário de Planejamento e Gestão, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2018.