Decreto nº 63.372/2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 63.372, DE 03 DE MAIO DE 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , e 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.365 , de 20 de abril de 2018, que transfere a vinculação da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, da Secretaria da Fazenda para a Secretaria de Planejamento e Gestão, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do artigo 1º do Decreto nº 62.704 , de 18 de junho de 2017, o inciso XIII, com a seguinte redação:
"XIII - DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A,".
Art. 2º Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de maio de 2018.
DECRETO Nº 63.372, DE 3 DE MAIO DE 2018
Retificação do D.O. de 4-5-2018
No referendo onde se lê:
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Leia se:
Moacir Rossetti
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64165/2019 de 03/04/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 62704/2017 de 18/07/2017