Decreto nº 63.405/2018

DECRETO Nº 63.405, DE 21 DE MAIO DE 2018

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixa de terra necessária à implantação do Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário - S.E.S, localizada no Bairro Tucuruvi, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1.956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra necessária à implantação do Coletor de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S, localizada no Bairro Tucuruvi, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TGC-T-071/13 e memorial descritivo, constante do processo SSRH-532/2017-SABESP, referente ao cadastro Sabesp nº 0186/2333, com área de 93,87m² (noventa e três metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Alexandre Arnoni e João Barroso e eventuais herdeiros ou sucessores e como ocupante Janete Soraia Cavalheiro: área A-B-C-D-A, faixa de terra em um terreno situado na Rua João Alves Dias, constituído pela residência nº s 03 e 201, da quadra 2, do loteamento denominado Jardim Quarto Centenário, nº 22º Subdistrito Tucuruvi, Município e Comarca de São Paulo, pertencente a transcrição nº 7.651 do 12º CRI da Capital/SP, localizado no alinhamento do lado direito da Rua João Alves Dias, isso no sentido de quem segue em direção à Rua Alberto Pierroti (antiga Rua "A") e a 5,25m do imóvel nº 06; desse ponto aqui designado "A" segue por 2,43m fazendo frente para a Rua João Alves Dias; do lado direito de quem da Rua olha para o terreno, confronta com o Lote 16 da quadra 2 por 27,01m; do lado esquerdo mede 28,93m confrontando com a mesma propriedade e nos fundos mede 4,76m confrontando com propriedade de Antonio Lessa, fechando o perímetro e encerrando a área.

Parágrafo único. Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.

Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Benedito Braga

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Moacir Rossetti

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de maio de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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