Decreto nº 63.470/2018

DECRETO Nº 63.470, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a área onde está instalada a Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto SanitárioS.E.S, localizada no Bairro da Cachoeira, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área onde está instalada a Estação Elevatória de Esgoto, parte integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S, localizada no Bairro da Cachoeira, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo/SP, descrita e caracterizada na planta cadastral de Código CAD 002/13-MNE e memorial descritivo, constantes do processo SSRH-1279/2013-SABESP, referente ao cadastro Sabesp nº 0186/214, com área de 83,35m² (oitenta e três metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a José Bonfim Silva e eventuais herdeiros ou sucessores: lote 01, quadra "A", localizado na Avenida Coronel Sezefredo Fagundes esquina com a Rua Ana do Sacramento Andrade, integrante do loteamento sem denominação, Bairro Cachoeira, 22º Subdistrito-Tucuruvi, que mede 20,06m em linha curva na confluência da Rua Ana do Sacramento Andrade com a Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, medindo também quem da referida confluência olha de frente para o lote, do lado direito 17,95m confrontando com o lote 02 da quadra A, do lado esquerdo 5,00m confrontando com área de destino público, fechando o perímetro e encerrando a área.

Parágrafo único. Ficam excluídas as propriedades que estiverem dentro da área abrangida por este decreto, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público.

Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 60.304 , de 28 de março de 2014.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de junho de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 60304/2014 de 28/03/2014