Decreto nº 63.487/2018
Transfere a Sede do Governo do Estado para o Município de Santos, no dia que especifica.
DECRETO Nº 63.487, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Transfere a Sede do Governo do Estado para o Município de Santos, no dia que especifica.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a instituição do "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil, pelo Decreto nº 50.499 , de 26 de janeiro de 2006; e
Considerando que dentre as ações cívicas compreendidas no referido Programa inclui-se a transferência simbólica no dia 13 de junho de cada ano, data de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva, da Sede do Governo do Estado de São Paulo para a Cidade de Santos, DECRETA:
Art. 1º O Município de Santos será a Sede do Governo do Estado no dia 13 de junho de 2018.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de junho de 2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.