Decreto nº 63.496/2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraibuna, de partes do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 63.496, DE 14 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraibuna, de partes do imóvel que especifica.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraibuna, de cinco salas, auditório, banheiros, recepção, galpão/garagem e almoxarifado, totalizando 624,12m² (seiscentos e vinte e quatro metros quadrados e doze decímetros quadrados), localizados nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida Dr. Lincoln Feliciano da Silva, nº 276, Centro, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3581, conforme identificado nos autos do processo nº sAA-7.406/2017 (SG-411.582/18).
§ 1º As partes do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à instalação da Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
§ 2º Caberá ao Município arcar com o pagamento de despesas de manutenção do imóvel.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Francisco Sérgio Ferreira Jardim
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de junho de 2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.