Decreto nº 63.517/2018

DECRETO Nº 63.517, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar a permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, de que trata o Decreto nº 62.052 , de 24 de junho de 2016, em favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, de parte do imóvel que especifica.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a prorrogar a permissão de uso, a título precário, oneroso e por prazo indeterminado, de que trata o Decreto nº 62.052 , de 24 de junho de 2016, em favor da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP, de parte contendo 2.635,00m² (dois mil, seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), correspondente ao oitavo andar, do imóvel de sua propriedade, onde se encontra instalada a Unidade do Arquivo Público do Estado, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 596, Bairro Santana, Município de São Paulo - SP, CEP 02010-000, cadastrado no SGI sob o nº 55.645, conforme identificado nos autos do processo nº CC-30.726/16.

Parágrafo único. A área de que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à guarda de documentos da São Paulo Previdência - SPPREV.

Art. 2º A prorrogação a que se refere o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio da Unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de junho de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 65174/2020 de 08/09/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 62052/2016 de 24/06/2016