Decreto nº 63.521/2018

DECRETO Nº 63.521, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO TIETÊ S.A, o imóvel necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 6-rotatória alongada) do km 229+200m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto nº 53.312 , de 08 de agosto de 2008, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela RODOVIAS DO TIETÊ S.A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel descrito na planta cadastral de código nº DE-SPD229300-229.300-021-D03/001 e memorial descritivo constantes do

Processo ARTESP-025.801/2017-SLT, necessário às obras de melhoria do dispositivo (tipo 6-rotatória alongada) do km 229+200m, da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Botucatu, com área total de 11.673,58m² (onze mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados), dentro do perímetro a seguir descrito, imóvel este que consta pertencer a Tereza Angélica Vasconcellos Laperuta Pauletti, Antonio Carlos Corsi Laperuta Filho, Ana Cristina Vasconcellos Laperuta De Nicolai, Ana Paola Vasconcellos e/ou outros, denominado Sitio "Anhumas", Bairro Anhumas, pista oeste do lado direito sentido Botucatu-São Manuel, a ser desapropriado em parte, que inicia no ponto `1" de coordenadas N=7.459.445.433 e E=161.874.501, sendo constituída pelos segmentos 1-2 em linha reta com azimute de 110º03`35,16" e distância de 31,806m; 2-3 em linha reta com azimute de 123º09`34,05" e distância de 20,824m; 3-4 em linha reta com azimute de 131º08`31,68" e distância de 20,825m; 4-5 em linha reta com azimute de 139º17`10,84" e distância de 30,111m; 5-6 em linha reta com azimute de 140º29`55,15" e distância de 81,230m; 6-7 em linha reta com azimute de 142º28`10,97" e distância de 48,816m; 7-8 em linha reta com azimute de 149º28`36,97" e distância de 40,873m; 8-9 em linha reta com azimute de 155º01`48,35" e distância de 129,892m; 9-10 em linha reta com azimute de 148º58`32,30" e distância de 18,808m; 10-11 em linha reta com azimute de 145º33`44,08" e distância de 30,540m; 11-12 em linha reta com azimute de 152º00`34,48" e distância de 11,237m; 12-13 em linha reta com azimute de 156º29`03,31" e distância de 10,252m; 13-14 em linha reta com azimute de 158º11`54,11" e distância de 9,421m; 14-15 em linha reta com azimute de 153º26`56,27" e distância de 8,958m; 15-16 em linha reta com azimute 157º02`00,92" e distância de 22,229m; 16-17 em linha reta com azimute 310º53`00,75" e distância de 40,505m; 17-18 em linha reta com azimute de 317º52`21,29" e distância de 15,904m; 18-19 em linha reta com azimute de 326º22`57,80" e distância de 51,260m; 19-20 em linha reta com azimute de 328º10`37,70" e distância de 21,855m; 20-21 em linha reta com azimute de 331º41`09,45" e distância de 13,933m; 21-22 em linha reta com azimute de 334º05`15,41" e distância de 37,372m; 22-23 em linha reta com azimute de 336º46`47,18" e distância de 28,582m; 23-24 em linha reta com azimute de 334º17`38,14" e distância de 50,209m; 24-25 em linha reta com azimute de 324º30`56,50" e distância de 51,926m; 25-26 em linha reta com azimute de 320º34`18,40" e distância de 35,381m; 26-27 em linha reta com azimute de 320º34`18,04" e distância de 80,612m; 27-1 em linha reta com azimute de 320º34`18,25" e distância de 80,527m.

Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S.A.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Claudio Valverde Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de junho de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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