Decreto nº 63.536/2018
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.
DECRETO Nº 63.536, DE 02 DE JULHO DE 2018
Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o Quadro de Pessoal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.
Art. 2º Ficam extintos na vacância os empregos constantes do inciso III do Anexo I a que se refere o artigo 1º deste decreto.
Art. 3º Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 52.631 , de 16 de janeiro de 2008.
Disposição Transitória
Art. Único Até que seja revisto o Plano de Empregos e Salários da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, seu Quadro de Pessoal é integrado, ainda, pelas funções gratificadas constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Parágrafo único. A revisão do Plano de Empregos e Salários da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE deverá ser encaminhada à apreciação do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Claudio Valverde Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de julho de 2018.
ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.536, de 2 de julho de 2018
ANEXO II
a que se refere o artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 63.536, de 2 de julho de 2018
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 52631/2008 de 16/01/2008