Decreto nº 63.776/2018
Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 63.776, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando que são executadas com apoio da Polícia Militar as ordens judiciais de reintegração de posse;
considerando que, dado o número de pessoas envolvidas, as características da área e o tempo de sua ocupação, entre outros fatores, a execução da ordem judicial poderá implicar conflitos; e
considerando que em procedimento interno, a Polícia Militar avalia os riscos envolvido na medida, DECRETA:
Art. 1º O Secretário de Segurança Pública deverá ser previamente cientificado pela Coordenadoria Operacional da Polícia Militar da realização de operação policial de apoio à reintegração de posse judicialmente determinada.
Art. 2º A comunicação de que trata o artigo 1º deste decreto deverá indicar a data prevista para a operação e a estrutura policial a ser empregada, devendo estar instruída com cópia da ordem judicial de reintegração de posse e conter informações acerca da quantidade aproximada de ocupantes, características da área a ser reintegrada, data aproximada do início da ocupação e outros eventos considerados relevantes para o planejamento da operação policial.
Art. 3º O Secretário de Segurança Pública deverá anuir à proposta de operação policial de reintegração de posse considerados os seus diversos aspectos e o método apresentado, com vistas a tornar a medida menos onerosa aos envolvidos.
Art. 4º Com a manifestação a que se refere o artigo 3º deste decreto, a Coordenadoria Operacional da Polícia Militar dará continuidade aos trâmites para efetivar a operação planejada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 31 de outubro de 2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64075/2019 de 21/01/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.