Decreto nº 63.796/2018

DECRETO Nº 63.796, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço de transporte aquaviário de passageiros executado por catraias na Região Metropolitana da Baixada Santista.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, junto à Secretaria dos Transportes Metropolitanos, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando a regulamentação, administração e fiscalização do serviço de transporte aquaviário de passageiros executado por catraias na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto será integrado por membros e seus suplentes que representem:

I - a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II - a Secretaria de Logística e Transportes;

III - o Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes;

IV - a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão;

V - a Procuradoria Geral do Estado;

VI - a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Parágrafo único. Os Titulares dos órgãos a que aludem os incisos II a VI deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, que os designará mediante resolução no prazo de 10 (dez) dias contado da data da publicação deste decreto.

Art. 3º Para a consecução de sua finalidade, o coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas ou profissionais que, por seus conhecimentos e experiência, possam contribuir para a realização dos trabalhos.

Art. 4º O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste decreto deverá concluir os estudos e apresentar relatório final em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º A função de membro do Grupo de Trabalho não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 9 de novembro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 64077/2019 de 21/01/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.