Decreto nº 63.852/2018

DECRETO Nº 63.852, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria, na Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, o Grupo de Operações Especiais - GOE, altera o Decreto nº 57.537 , de 23 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na Assistência Policial do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais - GOE.

Art. 2º Fica transferida, no âmbito do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, para a Assistência Policial do Departamento, com a denominação alterada para

Seção de Atendimento Papiloscópico, a

Seção de Identificação de Cadáver, da Divisão de Homicídios.

Art. 3º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.537 , de 23 de novembro de 2011, modificado pelos Decretos nº 59.480 , de 29 de agosto de 2013, e nº 61.240 , de 24 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º:

a) o inciso I:

"I - Assistência Policial, com:

a) Unidade de Inteligência Policial;

b) Grupo de Operações Especiais - GOE;

c)

Seção de Atendimento Papiloscópico;"; (NR)

b) o

§ 4º:

"§ 4º O Grupo de Operações Especiais - GOE e os Grupos Especiais de Atendimento a Locais de Crimes - GEACRIMs terão, cada um, como responsável um integrante da carreira de Delegado de Polícia."; (NR)

II - do artigo 27-B, acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 59.480 , de 29 de agosto de 2013, o inciso V:

"V - Papiloscopista Policial: 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à

Seção de Atendimento Papiloscópico, da Assistência Policial do Departamento;". (NR)

Art. 4º Ficam acrescentados ao Decreto nº 57.537 , de 23 de novembro de 2011, os dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - ao artigo 8º, os incisos III e IV:

"III - por meio do Grupo de Operações Especiais - GOE:

a) cumprir os mandados de prisão e de busca e apreensão:

1. que aportarem no âmbito da Assistência Policial do Departamento;

2. originários das unidades policiais das Divisões do Departamento, quando o cumprimento envolver complexidade e necessitar de maiores recursos materiais para sua execução;

b) prestar apoio operacional:

1. em diligências realizadas pelas unidades policiais das Divisões do Departamento, com o objetivo de promover o esclarecimento das infrações penais investigadas nos procedimentos de polícia judiciária em tramitação naquelas unidades;

2. para o transporte de objetos e deslocamento de presos, nas situações em que haja risco para a integridade física das autoridades policiais e seus agentes das unidades policiais das Divisões do Departamento;

c) atuar no gerenciamento de crises que possam ocorrer no âmbito de atuação do Departamento;

IV - por meio da

Seção de Atendimento Papiloscópico:

a) colher as impressões digitais das vítimas e encaminhá-las ao setor próprio do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, para sua devida identificação;

b) assessorar as Divisões de Homicídios, de Proteção à Pessoa e Antissequestro nos casos de atendimento a locais de crimes;

c) coletar as impressões digitais de indiciados identificados datiloscopicamente, para fins de legitimação; d) coletar impressões ou fragmentos de impressões digitais em locais e instrumentos de crimes.";

II - à

Seção V, a Subseção II-A, com seu artigo 18-A:

"SUBSEÇÃO II-A

Do Delegado de Polícia Responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE

Art. 18-A O Delegado de Polícia responsável pelo Grupo de Operações Especiais - GOE tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:

I - coordenar a atuação dos policiais civis do Grupo, de modo a manter a coesão e a harmonia funcionais;

II - implementar e aperfeiçoar permanentemente metodologia de trabalho especial, por meio de fixação de rotinas internas de serviço, com vista ao eficaz desempenho das atividades do Grupo;

III - dar ciência ao superior imediato sobre eventuais carências de recursos humanos e materiais necessários ao efetivo cumprimento das atribuições do Grupo.".

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - do Decreto nº 57.537 , de 23 de novembro de 2011:

a) a alínea "b" do inciso III do artigo 3º;

b) o inciso I do artigo 11;

II - do Decreto nº 61.240 , de 24 de abril de 2015, o inciso I do artigo 2º

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de novembro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 18-A

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 64359/2019 de 02/08/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 57537/2011 de 23/11/2011

Decreto nº 59480/2013 de 29/08/2013

Decreto nº 61240/2015 de 24/04/2015