Decreto nº 63.856/2018
Altera o Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e d ...
DECRETO Nº 63.856, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera o Decreto nº 58.239 , de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176 , de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.176 , de 30 de maio de 2012, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 58.239 , de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 2º:
"Art. 2º-Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 19.000 (dezenove mil) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do
§ 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176 , de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade:
I - 3.281 (três mil, duzentos e oitenta e um) Plantões na área "A" - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;
II - 9.079 (nove mil e setenta e nove) Plantões na área "B" - com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;
III - 6.640 (seis mil, seiscentos e quarenta) Plantões na área "C" - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.
Parágrafo único. A distribuição do limite máximo a que se refere o "caput" deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto."; (NR)
II - o artigo 3º:
"Art. 3º-Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.591 (três mil, quinhentos e noventa e um) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.". (NR)
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º os Anexos do Decreto nº 58.239 , de 20 de julho de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.545 , de 17 de abril de 2017.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Marco Antonio Zago
Secretário da Saúde
Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.
ANEXO I
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 58.239 , de 20 de julho de 2012, substituído pelo artigo 2º do Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018
Plantão
ANEXO II
a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 58.239 , de 20 de julho de 2012, substituído pelo artigo 2º do Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018
Plantão em Estado de Disponibilidade
DECRETO Nº 63.856, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Retificação do D.O. de 29-11-2018
No referendo onde se lê:
Marco Antonio Zago
Secretário da Saúde
Leia-se:
Antonio Rugolo Júnior
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64845/2020 de 06/03/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 58239/2012 de 20/07/2012
Decreto nº 62545/2017 de 17/04/2017