Decreto nº 63.878/2018

DECRETO Nº 63.878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Transfere o cargo que especifica e dá providências correlatas.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o cargo provido de Assessor Técnico de Coordenador, Referência 13, da Escala de Vencimentos Comissão, do SQC-I, ocupado por SIMONE DE OLIVEIRA LAMANNA, R.G. 17.236.558-2, do Quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão, para o Quadro da Casa Civil, do Gabinete do Governador.

Art. 2º Fica o Secretário-Chefe da Casa Civil, do Gabinete do Governador, autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos, a que se refere o artigo anterior:

I - nome do servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo no que se refere ao provimento, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de novembro de 2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.