Decreto nº 64.015/2018
Altera a classificação institucional da Secretaria de Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 64.015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria de Saúde nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.877 , de 30 de novembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do artigo 3º do Decreto nº 56.027 , de 20 de julho de 2010, os incisos XXXVI e XLIII, com a seguinte redação:
"XXXVI - Hospital "Doutor Francisco Ribeiro Arantes", em Itu;
XLIII - Centro de Desenvolvimento do Portador de Deficiência Mental - CEDEME;".
Art. 2º Fica incluído no artigo 3º do Decreto nº 56.027 , de 20 de julho de 2010, o inciso L, com a seguinte redação:
"L - Hospital Estadual Especializado em Reabilitação "Dr. Francisco Ribeiro Arantes", em Itu.".
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2018.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56027/2010 de 20/07/2010