Decreto nº 64.019/2018
Altera a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
DECRETO Nº 64.019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a classificação institucional da Secretaria do Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.
MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.813 , de 14 de novembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído do artigo 2º do Decreto nº 57.984 , de 18 de abril de 2012, o inciso XI com a seguinte redação:
"XI - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento dos Mananciais do Alto Tietê - Programas Mananciais;".
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2018
MÁRCIO FRANÇA
Maurício Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
Aldo Rebelo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de dezembro de 2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64166/2019 de 03/04/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57984/2012 de 18/04/2012