Decreto nº 64.070/2019
Altera o Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, para incluir a prévia manifestação da Secretaria de Governo nas contratações queespecifica.
DECRETO Nº 64.070, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 41.165 , de 20 de setembro de 1996, para incluir a prévia manifestação da Secretaria de Governo nas contratações que especifica.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 41.165 , de 20 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º-A celebração de contratos relativos à contratação de obras, à aquisição de material permanente e equipamentos, à contratação de serviços terceirizados e os contratos de gestão, com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), dependerá de prévia manifestação do Secretário da Fazenda e Planejamento, quanto aos aspectos orçamentários e financeiros, e do Secretário de Governo, quanto à compatibilidade da proposta com as diretrizes governamentais.".(NR)
Art. 2º O "caput" do artigo 2º do Decreto nº 41.165 , de 20 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-Os expedientes e processos a serem enviados às Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo para cumprimento do disposto no artigo anterior, deverão estar devidamente instruídos com:". (NR)
Art. 3º O artigo 9º do Decreto nº 41.165 , de 20 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º-As Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Governo, por meio de seus órgãos competentes, poderão editar normas complementares para a execução deste decreto.". (NR)
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2019
JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário-Chefe da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 2 de janeiro de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41165/1996 de 20/09/1996