Decreto nº 64.090/2019

DECRETO Nº 64.090, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a classificação institucional dos órgãos da administração indireta da Secretaria de Governo nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059 , nº 64.060 , 64.061 e nº 64.064 , todos de 1º de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no artigo 1º do Decreto nº 61.410 , de 7 de agosto de 2015, os incisos VIII e IX com a seguinte redação:

"VIII - Unidade de Comunicação;

IX - Unidade de Apoio ao Secretário Extraordinário de Relações Internacionais.".

Art. 2º Fica alterado no artigo 1º do Decreto nº 61.410 , de 7 de agosto de 2015, o inciso III com a seguinte redação:

"III - Fundo Social de São Paulo - FUSSP.". (NR)

Art. 3º Fica incluído o artigo 4º-A no Decreto nº 61.410 , de 7 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 4º-A Constitui Unidade de Despesa da Unidade de Comunicação a Administração da Unidade de Comunicação.".

Art. 4º Fica incluído o artigo 4º-B no Decreto nº 61.410 , de 7 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 4º-B Constituem Unidades de Despesa da Unidade de Apoio ao Secretário Extraordinário de Relações Internacionais:

I - Gabinete;

II - Núcleo de Apoio Administrativo.".

Art. 5º Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Governo as seguintes Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes e as sociedades em que o Estado detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto:

I - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;

II - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;

III - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - SP;

IV - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;

V - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;

VI - Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;

VII - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP;

VIII - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

IX - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;

X - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019

RODRIGO GARCIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Luiz Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de janeiro de 2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 66052/2021 de 28/09/2021

Decreto nº 64250/2019 de 22/05/2019

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 61410/2015 de 07/08/2015