Decreto nº 64.134/2019
Altera o Decreto nº 59.851, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, atualmente denominada Secretaria de Desen ...
DECRETO Nº 64.134, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 59.851 , de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, atualmente denominada Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233 , de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos artigos 1º e 7º do Decreto nº 64.059 , de 1º de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.851 , de 28 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do artigo 1º:
a) o "caput":
"Art. 1º-Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:"; (NR)
b) o inciso I:
"I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;"; (NR)
II - do artigo 2º, o "caput":
"Art. 2º-Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:".
Art. 2º Fica restabelecida a vigência do inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 59.851 , de 28 de novembro de 2013.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 63.889 , de 5 de dezembro de 2018;
II - o Decreto nº 63.890 , de 5 de dezembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2019
JOÃO DORIA
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da asa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de março de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 64196/2019 de 24/04/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 59851/2013 de 28/11/2013
Decreto nº 63889/2018 de 05/12/2018
Decreto nº 63890/2018 de 05/12/2018