Decreto nº 64.136/2019
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Caetano do Sul, que declarou situação de emergência em áreas do Município .
DECRETO Nº 64.136, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Caetano do Sul, que declarou situação de emergência em áreas do Município.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 11.397 , de 13 de fevereiro de 2019, que declarou situação de emergência em áreas do Município de São Caetano do Sul, nos termos da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, e da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 2019
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de março de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11397/2019 de 13/03/2019