Decreto nº 64.287/2019
Transfere, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria de Turismo, a administração de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 64.287, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Transfere, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria de Turismo, a administração de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria de Turismo, a administração do 5º andar do imóvel localizado na Praça Ramos de Azevedo, nº 254, Centro, Município de São Paulo, com área de 1.571,13m² (um mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados e treze decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 53.252, conforme descrito e identificado no expediente SG-69424/2019.
Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da sede da Secretaria de Turismo e de seus órgãos vinculados.
Art. 2º A Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Secretaria de Turismo estabelecerão, conjuntamente, as condições de utilização e adaptação da área a que se refere o artigo 1º deste decreto, bem como o rateio das despesas incidentes proporcionalmente à área ocupada.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 61.854 , de 2 de março de 2016.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 2019
JOÃO DORIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 14 de junho de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 61854/2016 de 02/03/2016