Decreto nº 64.302/2019
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 64.302, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga, na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica criado na Diretoria de Ensino - Região de Votuporanga, da Secretaria da Educação, no Município de Votuporanga, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Votuporanga.
Art. 2º A Secretaria da Educação adotará as providências necessárias para a implantação da unidade escolar ora criada e designará o pessoal técnico e administrativo para o seu funcionamento, segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 52.630 , de 16 de janeiro de 2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria da Educação.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de dezembro de 2018.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de junho de 2019
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de junho de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.