Decreto nº 64.363/2019

DECRETO Nº 64.363, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de Interligação Elétrica Tibagi S/A, concessionária de serviço público federal, de área que especifica e dá providências correlatas.

Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, em caráter oneroso e pelo prazo de 28 (vinte e oito) anos, em favor de "Interligação Elétrica Tibagi S/A", de uma área com 5,6180ha (cinco hectares, seis mil, cento e oitenta ares), localizada no "Assentamento Nova Pontal", Município de Rosana, conforme identificado no Processo SJC nº 1216127/2019 (GDOC-16847-7561/2019.

Parágrafo único. A área de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instituição de linha de transmissão de energia elétrica (230KV) que interligará as Subestações "Nova Porto Primavera" e "Rosana", objeto do Contrato de Concessão nº 26/2017-ANEEL, celebrado entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a permissionária.

Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Paulo Dimas Debellis Mascaretti

Secretário da Justiça e Cidadania

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de agosto de 2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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