Decreto nº 64.399/2019
Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.
DECRETO Nº 64.399, DE 16 DE AGOSTO DE 2019
Confere, às autoridades que especifica, competência para autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica conferida, aos Secretários de Estado titulares das Secretarias indicadas no Anexo que faz parte integrante deste decreto, ao Secretário Extraordinário de Comunicação, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador, competência para, em relação à administração de material e patrimônio, autorizar o recebimento de doações, sem encargos, de bens móveis e serviços.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2019
JOÃO DORIA
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Sergio Henrique Sá Leitão Filho
Secretário da Cultura e Economia Criativa
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Flavio Augusto Ayres Amary
Secretário da Habitação
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Julio Serson
Secretário de Relações Internacionais
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Alexandre Baldy de Sant`Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Cleber de Oliveira Mata
Secretário Extraordinário de Comunicação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 16 de agosto de 2019
ANEXO
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 64.399, de 16 de agosto de 2019
Secretaria da Administração Penitenciária
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Casa Civil
Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria de Esportes
Secretaria da Fazenda e Planejamento
Secretaria da Habitação
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Secretaria de Logística e Transportes
Secretaria Especial de Relações Internacionais
Secretaria da Saúde
Secretaria da Segurança Pública
Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 65075/2020 de 20/07/2020
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.