Decreto nº 64.427/2019

DECRETO Nº 64.427, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Ribeirão Preto, nos termos da Lei municipal nº 2.250 , de 25 de agosto de 1969, o imóvel localizado na Rua Lasar Segall, nº 228, Bairro Independência, com área de terreno 7.280,00m2 (sete mil, duzentos e oitenta metros quadrados) e área construída de 2.533,00m2 (dois mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados), no Município de Ribeirão Preto, cadastrado no SGI sob o número 39.391, objeto da Transcrição nº 57.816, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, conforme descrito e identificado no Processo SEE nº 1.461.519/2018.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se à Secretaria da Educação, onde está instalada a Escola Estadual "Professor João Augusto de Mello".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2019

RODRIGO GARCIA

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de agosto de 2019

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2250/1969 de 25/08/1969