Decreto nº 64.443/2019

DECRETO Nº 64.443, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 52/54, Município de São Paulo e dá providências correlatas.

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área encravada nos fundos do imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, nº 52/54, Município de São Paulo, parte de área maior a ser desmembrada da transcrição nº 49.227 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, necessária à Universidade de São Paulo - USP, devidamente descrita caracterizada no Processo SG nº 1.869.367/2019.

Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977 , de 7 de julho de 2009.

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do orçamento da Universidade de São Paulo - USP.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2019

JOÃO DORIA

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de setembro de 2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.