Decreto nº 64.453/2019

DECRETO Nº 64453/2019

Regulamenta a classificação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista ...

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 67049/2022 de 16/08/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.