Decreto nº 64.475/2019

DECRETO Nº 64.475, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, o imóvel que especifica e dá providências correlatas.

CAUÊ MACRIS, Presidente da Assembleia Legislativa, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Uru, nos termos da Lei municipal nº 538/85/AC, de 28 de fevereiro de 1985, o imóvel localizado na Rua Braz Firmino, nº 165, com 616,00m² (seiscentos e dezesseis metros quadrados) de terreno e 131,81m² (cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de área construída, Centro, no Município de Uru, objeto da Matrícula nº 6.592 do Cartório de Registro Imóveis de Pirajuí e cadastrado no SGI sob o nº 3.529, conforme descrito e identificado no Processo SAA-299/1985 (SG-2.112.684/2018).

Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, onde está instalada a Casa de Agricultura de Uru.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 2019

CAUÊ MACRIS

Gabriela Redona Chiste

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 17 de setembro de 2019

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 538/1985 de //