Decreto nº 64.523/2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Osasco, que abriga a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oito - CPAM8, da Polícia Militar do Estado de São ...
DECRETO Nº 64.523, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Osasco, que abriga a sede do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oito - CPAM8, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, imóvel particular localizado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 460, Bairro Rochdale, Município de Osasco, objeto da matrícula nº 22.354, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, área total de 11.130,00m2 (onze mil, cento e trinta metros quadrados), devidamente caracterizado e descrito no Processo GDOC-16866-281158/2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento de cada exercício da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de outubro de 2019
JOÃO DORIA
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de outubro de 2019.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.